Os Limites da Institucionalização Legal das Políticas Públicas na Concretização dos Direitos Culturais

Resumen

O artigo tem como objetivo refletir sobre o papel exercido pela institucionalização legal na estabilidade de políticas públicas voltadas à concretização dos direitos culturais. São analisados os contornos da falta de efetividade dos marcos legais que reconhecem a cultura no âmbito dos direitos fundamentais. A reflexão busca entender os impactos concretos da positivação formal. Para ilustrar a questão abordada é apresentado o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura.