ATIVISMO JUDICIAL E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumen

O presente artigo tem a intenção de examinar o dinamismo do chamado “ativismo judicial”, de modo que ao magistrado seja possível interpretar as normas constitucionais, com foco a ampliar seu sentido ou alcance, com a finalidade de possibilitar a intervenção do Poder Judiciário, visando conferir efetividade ao direito fundamental à boa gestão pública.